HC 681619 - DECISAO

HC 681619 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: os laudos (mesmo indiretos, baseados em prontuário hospitalar) comprovam a materialidade e a gravidade das lesões; a multiplicidade e as consequências anormais da lesão justificam o aumento da pena-base; a reincidência e a falta de habilitação justificam as exasperações e a fixação do regime semiaberto; e a substituição da pena e a redução do prazo de suspensão da habilitação não são cabíveis diante das circunstâncias constatadas.

Parties
Vitima: Ana Paula; Vitima: Ricardo; Vitima: Edileide; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Da Habilitação, Exame De Corpo De Delito Indireto, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

Ana Paula

Vitima

Ricardo

Vitima

Edileide

Vitima

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por gravidade e multiplicidade das lesões
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 admissibilidade do exame de corpo de delito indireto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: os laudos (mesmo indiretos, baseados em prontuário hospitalar) comprovam a materialidade e a gravidade das lesões; a multiplicidade e as consequências anormais da lesão justificam o aumento da pena-base; a reincidência e a falta de habilitação justificam as exasperações e a fixação do regime semiaberto; e a substituição da pena e a redução do prazo de suspensão da habilitação não são cabíveis diante das circunstâncias constatadas.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Publique-se