AREsp 1964655 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido apenas para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado porque as questões alegadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a produção da prova pericial foi corretamente indeferida por impossibilidade de aferição da velocidade (ausência de marcas de frenagem e de dados sobre velocidade inicial) e irrelevância; as testemunhas demonstraram ausência de frenagem e falta de cautela do condutor, o que afasta a absolvição por imprevisibilidade; e restou comprovado, nos autos, que o acidente ocorreu na faixa de pedestres, mantida a causa de aumento do art. 302, §1º, II, do CTB.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Homicídio Culposo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para aferir velocidade
  3. 3 possibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido apenas para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado porque as questões alegadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a produção da prova pericial foi corretamente indeferida por impossibilidade de aferição da velocidade (ausência de marcas de frenagem e de dados sobre velocidade inicial) e irrelevância; as testemunhas demonstraram ausência de frenagem e falta de cautela do condutor, o que afasta a absolvição por imprevisibilidade; e restou comprovado, nos autos, que o acidente ocorreu na faixa de pedestres, mantida a causa de aumento do art. 302, §1º, II, do CTB.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial