AREsp 1986225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia; manteve-se o entendimento sobre a viabilidade de fixação de valor mínimo indenizatório pelo tribunal de origem e a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FARLIM FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Fixação Da Pena Base, Pena Acessória De Suspensão Do Direito De Dirigir, Indenização Por Danos Materiais E Morais Na Sentença Penal, Art. 387, Inciso IV, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Culposo Fixação Da Pena Base Pena Acessória De Suspensão Do Direito De Dirigir Indenização Por Danos Materiais E Morais Na Sentença Penal Art. 387, Inciso Iv, CPP +2 more

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Parties

FARLIM FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença penal sem especificação exaustiva do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia; manteve-se o entendimento sobre a viabilidade de fixação de valor mínimo indenizatório pelo tribunal de origem e a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.