RHC 138830 - DECISAO

RHC 138830 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve adequadamente os fatos e a conduta imputada, atendendo ao art. 41 do CPP, e há substrato probatório mínimo (indícios de materialidade e autoria) suficiente para o regular desenvolvimento da ação penal. O trancamento via habeas corpus não é cabível diante da necessidade de dilação probatória e da excepcionalidade dessa medida.

Parties
Recorrente: HELTON JOSÉ DIAS DE NÓVOA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Omissão E Negligência Médica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Omissão E Negligência Médica

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Parties

HELTON JOSÉ DIAS DE NÓVOA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve adequadamente os fatos e a conduta imputada, atendendo ao art. 41 do CPP, e há substrato probatório mínimo (indícios de materialidade e autoria) suficiente para o regular desenvolvimento da ação penal. O trancamento via habeas corpus não é cabível diante da necessidade de dilação probatória e da excepcionalidade dessa medida.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.