AREsp 1981111 - DECISAO

AREsp 1981111 - DECISAO

A matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, pelo que falta o requisito indispensável do prequestionamento; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.

Parties
Agravante: ELMO ERIX DE MORAES COELHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Prova Pericial, Contraditório, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Recurso Especial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Prova Pericial Contraditório Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELMO ERIX DE MORAES COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fundamentação da decisão com base em prova pericial produzida na fase inquisitorial
  3. 3 exigência do prequestionamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, pelo que falta o requisito indispensável do prequestionamento; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.