AREsp 1969416 - DECISAO

AREsp 1969416 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que eram cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem, aplicação do enunciado da Súmula 207/STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal; fundamento também no art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMERICO BIRAJARA BARBOSA BICCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 207/stj
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Erro Médico, Responsabilidade Penal Do Garantidor, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Cabimento De Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Culposo Erro Médico Responsabilidade Penal Do Garantidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Cabimento De Embargos Infringentes Súmula 207/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMERICO BIRAJARA BARBOSA BICCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Interveniente

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 207/stj

Legal Issues

  1. 1 cabimento e exaurimento das instâncias ordinárias para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 207/STJ quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 limites da responsabilidade penal do garantidor (art. 13, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que eram cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem, aplicação do enunciado da Súmula 207/STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal; fundamento também no art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.