AREsp 1902229 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame dos fatos e provas; a pretensão implicaria revaloração do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Culposo, Crime De Trânsito, Súmula N. 7 Do STJ, Revaloração De Provas, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Crime De Trânsito Súmula N. 7 Do STJ Revaloração De Provas Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame dos fatos e provas; a pretensão implicaria revaloração do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.