AREsp 1962449 - ACORDAO

AREsp 1962449 - ACORDAO

A decisão manteve-se porque o indeferimento da perícia complementar foi devidamente fundamentado pela irrelevância das diligências e pelo perecimento de vestígios, o que caracteriza exercício válido da discricionariedade regrada; além disso, a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Complementar, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Discricionariedade Regrada
Processual Penal Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementar Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia complementar
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o indeferimento da perícia complementar foi devidamente fundamentado pela irrelevância das diligências e pelo perecimento de vestígios, o que caracteriza exercício válido da discricionariedade regrada; além disso, a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.