AREsp 2471799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento da qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária considerou suficientes provas diversas para demonstrar embriaguez, modalidade de prova admitida pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: VALTAIR NERCI NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Omissão De Socorro Embriaguez Ao Volante Prova +1 more

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Parties

VALTAIR NERCI NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 exclusão da qualificadora do art. 302, §3º, da Lei 9.503/1997 por fundamentação em elementos colhidos no inquérito policial
  3. 3 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento da qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária considerou suficientes provas diversas para demonstrar embriaguez, modalidade de prova admitida pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.