AREsp 2477986 - DECISAO

AREsp 2477986 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese defensiva de ausência de prova concreta e absolver, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, diante da decisão motivada da Corte Estadual que considerou haver prova suficiente quanto ao crime do art. 302 da Lei n. 9.503/1997.

Parties
Agravante: JOÃO EDSON DA CRUZ LIMA; Ministra Presidente / Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 302, Lei N. 9.503/1997
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Culposo Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EDSON DA CRUZ LIMA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente / Relatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese defensiva de ausência de prova concreta e absolver, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, diante da decisão motivada da Corte Estadual que considerou haver prova suficiente quanto ao crime do art. 302 da Lei n. 9.503/1997.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 454/455.
  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.