AREsp 2491417 - DECISAO

AREsp 2491417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: quanto à alegação constitucional, a matéria é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); quanto às alegações sobre direito infraconstitucional e produção de prova, a pretensão recursal esbarra na Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente e, sobretudo, na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia, na via especial, revisar a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LERCION JOSE LIEBL; Vítima: Pretestato Crescencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Insuficiência De Provas Da Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Insuficiência De Provas Da Autoria Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

LERCION JOSE LIEBL

Agravante

Pretestato Crescencio

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria e ao nexo causal do resultado morte
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: quanto à alegação constitucional, a matéria é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); quanto às alegações sobre direito infraconstitucional e produção de prova, a pretensão recursal esbarra na Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente e, sobretudo, na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia, na via especial, revisar a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.