AREsp 1857576 - DECISAO

AREsp 1857576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão atacado apresentou fundamentos concretos que justificam a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), não havendo violação do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: Vanderlei Tavares; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Substituição De Pena, Art. 44, § 2º, Do Código Penal, Fundamentação Judicial, Discricionariedade Na Escolha Das Penas Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Substituição De Pena Art. 44, § 2º, Do Código Penal Fundamentação Judicial Discricionariedade Na Escolha Das Penas Substitutivas

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Parties

Vanderlei Tavares

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44, § 2º, do Código Penal por ausência de fundamentação na escolha de duas penas substitutivas
  2. 2 Limites da discricionariedade judicial na escolha entre pena restritiva de direitos e multa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão atacado apresentou fundamentos concretos que justificam a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), não havendo violação do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.