AREsp 2420866 - DECISAO

AREsp 2420866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu de forma específica e concreta a fundamentação que deu ensejo à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pela Súmula 182/STJ, impossibilitando o exame de mérito.

Parties
Agravante: JUSCELINO SANTOS OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Omissão De Socorro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JUSCELINO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas para admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de insuficiência de prova da materialidade das lesões corporais nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu de forma específica e concreta a fundamentação que deu ensejo à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pela Súmula 182/STJ, impossibilitando o exame de mérito.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se