RHC 187701 - ACORDAO

RHC 187701 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque havia elementos probatórios mínimos que justificavam a persecução criminal, e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional que só pode ser decretada sem dilação probatória quando evidenciada, de plano, a total ausência de indícios ou prova da materialidade, o que não ocorreu, tornando inadequada a via do habeas corpus para o pleito.

Parties
Vítima: Eder Pedro Bueno Kotrich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Exame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Exame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eder Pedro Bueno Kotrich

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o ajuizamento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 necessidade de exame aprofundado de provas para afastar justa causa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque havia elementos probatórios mínimos que justificavam a persecução criminal, e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional que só pode ser decretada sem dilação probatória quando evidenciada, de plano, a total ausência de indícios ou prova da materialidade, o que não ocorreu, tornando inadequada a via do habeas corpus para o pleito.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.