EAREsp 2515545 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); ademais, não houve demonstração apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem comprovação do cotejo analítico exigido para o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: Heber Uzun; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça da Bahia; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Culposo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Heber Uzun

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à impossibilidade de reexame de fatos e prova e à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); ademais, não houve demonstração apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem comprovação do cotejo analítico exigido para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.