AREsp 2553450 - DECISAO

AREsp 2553450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao REsp porque parte das alegações (referentes aos arts. 386 e 564 do CPP e ao argumento sobre exame por perito não oficial) não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, no ponto relativo ao art. 158 do CPP, a Corte verificou que a materialidade do crime foi demonstrada por laudo necroscópico e relatório de autópsia, e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente Especial: TATIANE HUNGARO BELLUCCI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Especiais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Exame De Corpo De Delito Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Especiais

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Parties

TATIANE HUNGARO BELLUCCI

Agravante/recorrente Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e alegada nulidade (arts. 158, 386 e 564 do CPP)
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação da materialidade por laudo necroscópico e autópsia (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao REsp porque parte das alegações (referentes aos arts. 386 e 564 do CPP e ao argumento sobre exame por perito não oficial) não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, no ponto relativo ao art. 158 do CPP, a Corte verificou que a materialidade do crime foi demonstrada por laudo necroscópico e relatório de autópsia, e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.