HC 888136 - ACORDAO

HC 888136 - ACORDAO

Não se reconheceu manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar habeas corpus; embora o réu seja primário, a pena aplicada é superior a quatro anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a substituição da pena conforme art. 44, I e III do CP, além da vedação do art. 312-B do CTB; manteve-se o regime semiaberto em respeito à regra da non reformatio in pejus, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante (paciente): NATAN ELIZIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 302, §3º Do CTB, Art. 44 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais, Non Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Trânsito Homicídio Culposo Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Art. 302, §3º Do CTB Art. 44 Do Código Penal +2 more

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Parties

NATAN ELIZIARIO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs. fechado)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e seus efeitos na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar habeas corpus; embora o réu seja primário, a pena aplicada é superior a quatro anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a substituição da pena conforme art. 44, I e III do CP, além da vedação do art. 312-B do CTB; manteve-se o regime semiaberto em respeito à regra da non reformatio in pejus, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus