AREsp 2546228 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial; as razões apresentadas são genéricas e não demonstram que as teses suscitadas possam ser apreciadas sem reexame fático-probatório, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ e a necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES QUISTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes De Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES QUISTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial; as razões apresentadas são genéricas e não demonstram que as teses suscitadas possam ser apreciadas sem reexame fático-probatório, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ e a necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.