AREsp 2280343 - DECISAO

AREsp 2280343 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou as nulidades invocadas e não se demonstrou prejuízo processual suficiente; a análise em sentido diverso demandaria reexame de questões fático‑probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão administrativa do CFM não constitui prova nova apta a modificar o julgado sem revisitar o conjunto probatório dos autos.

Parties
Agravante: DJALMA RICARDO SANTOS MARQUES; Corréu: ROBERTO MONTUORI; Corréu: ÂNGELA BARRETOS DA COSTA E SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Causa De Aumento (art.121, §4º Cp), Ampla Defesa, Sustentação Oral, Mídia Audiovisual Dos Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual Prova Pericial Súmula 7/stj Causa De Aumento (art.121, §4º Cp) +3 more

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Parties

DJALMA RICARDO SANTOS MARQUES

Agravante

ROBERTO MONTUORI

Corréu

ÂNGELA BARRETOS DA COSTA E SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 41 do CPP (alegada inépcia da denúncia)
  2. 2 ofensa ao art. 381, III, do CPP (ausência de indicação da técnica profissional não observada)
  3. 3 ofensa aos arts. 158, 159 e 160 do CPP (autenticidade/genuinidade do laudo necroscópico)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou as nulidades invocadas e não se demonstrou prejuízo processual suficiente; a análise em sentido diverso demandaria reexame de questões fático‑probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão administrativa do CFM não constitui prova nova apta a modificar o julgado sem revisitar o conjunto probatório dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.