AREsp 2280343 - DECISAO

AREsp 2280343 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, quanto às matérias examináveis, manteve-se a decisão criminal do Tribunal de origem porque a denúncia cumpria o art. 41 do CPP, o acervo probatório (depoimentos, prontuário, laudo e parecer do CREMESP) demonstrou negligência dos acusados suficiente para a condenação e para a aplicação da majorante do art. 121, §4º do CP, e ainda porque não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar as provas (Súmula 7/STJ); alegação de violação a normas de regimento interno não é sujeita a recurso especial; a decisão do CFM não constitui prova nova capaz de afastar o julgado sem reavaliação das provas na instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO MONTUORI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Djalma Ricardo S. Marques; Corréu: ÂNGELA BARRETOS DA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Causa De Aumento Do Art. 121, §4º, CP (inobservância De Regra Técnica), Nulidade Processual, Competência Quanto a Normas De Regimento Interno
Direito Penal Processo Penal Ética Médica Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Causa De Aumento Do Art. 121, §4º, CP (inobservância De Regra Técnica) Nulidade Processual +1 more

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Parties

ROBERTO MONTUORI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Djalma Ricardo S. Marques

Corréu

ÂNGELA BARRETOS DA COSTA E SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação a normas de regimento interno (arts. 123 e 127 do RITJSP)
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de individualização (art. 41 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e valoração do conjunto probatório (arts. 386, VII e 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, quanto às matérias examináveis, manteve-se a decisão criminal do Tribunal de origem porque a denúncia cumpria o art. 41 do CPP, o acervo probatório (depoimentos, prontuário, laudo e parecer do CREMESP) demonstrou negligência dos acusados suficiente para a condenação e para a aplicação da majorante do art. 121, §4º do CP, e ainda porque não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar as provas (Súmula 7/STJ); alegação de violação a normas de regimento interno não é sujeita a recurso especial; a decisão do CFM não constitui prova nova capaz de afastar o julgado sem reavaliação das provas na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.