AREsp 2558648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 STF). No mérito incidental, entendeu-se que o veículo era de carga, não se enquadrando na causa de aumento do art. 302, § 1º, IV, do Código de Trânsito; procedeu-se, de ofício, ao deslocamento da majorante para a segunda fase da dosimetria, aplicando-se a norma do art. 298, inciso V, do mesmo diploma, o que resultou na redução da pena para 2 anos e 11 meses de detenção e na pena acessória de perda ou proibição de habilitação por 2 meses e 20 dias.

Parties
Agravante: LUIS FLAVIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para deslocar a majorante para a segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Prequestionamento, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS FLAVIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da incidência da causa de aumento do art. 302, § 1º, IV, da Lei nº 9.503/1997 a veículo de carga
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorante da terceira para a segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 STF). No mérito incidental, entendeu-se que o veículo era de carga, não se enquadrando na causa de aumento do art. 302, § 1º, IV, do Código de Trânsito; procedeu-se, de ofício, ao deslocamento da majorante para a segunda fase da dosimetria, aplicando-se a norma do art. 298, inciso V, do mesmo diploma, o que resultou na redução da pena para 2 anos e 11 meses de detenção e na pena acessória de perda ou proibição de habilitação por 2 meses e 20 dias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para deslocar a majorante para a segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial