AREsp 2605495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outra tese recursal carecia de comando normativo específico, atraindo a Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: RAFAEL ADELIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Influência De Álcool, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Recursos Especiais Homicídio Culposo Influência De Álcool Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RAFAEL ADELIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição por culpa exclusiva da vítima
  2. 2 afastamento da qualificadora prevista no §3º do art. 302 do CTB
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outra tese recursal carecia de comando normativo específico, atraindo a Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.