AREsp 2492069 - DECISAO

AREsp 2492069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão que verificou materialidade, autoria e culpa do recorrente.

Parties
Agravante: JOSIMAR RIBEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Culpa, Imprudência
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Culpa Imprudência

Case Brief

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Parties

JOSIMAR RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 possibilidade de absolvição por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 vedação ao revolvimento probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão que verificou materialidade, autoria e culpa do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.