AREsp 2479987 - DECISAO

AREsp 2479987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova pericial, depoimento da ré e laudo de necropsia; a alegada omissão não caracteriza nulidade, pois o julgador não precisa rebater ponto a ponto as teses defensivas quando estas são implicitamente afastadas, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TATIANA ELISA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Nulidade Da Sentença, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Nulidade Da Sentença Laudo Pericial Reexame De Provas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA ELISA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por alegada ausência de enfrentamento de teses defensivas
  2. 2 uso de elementos do inquérito policial (laudo pericial) como base para condenação
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova pericial, depoimento da ré e laudo de necropsia; a alegada omissão não caracteriza nulidade, pois o julgador não precisa rebater ponto a ponto as teses defensivas quando estas são implicitamente afastadas, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.