AREsp 2466123 - DECISAO

AREsp 2466123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão de alterar o fundamento da sentença absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório diante de laudos periciais contraditórios e dúvidas sobre a culpa, situação em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THALES COSTA FERREIRA ROSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamento De Absolvição, Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamento De Absolvição Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

THALES COSTA FERREIRA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração do fundamento de absolvição sem reexame de provas
  3. 3 concorrência de culpa em homicídio culposo de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão de alterar o fundamento da sentença absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório diante de laudos periciais contraditórios e dúvidas sobre a culpa, situação em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial