HC 924482 - DECISAO

HC 924482 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus; a pretensão de desclassificação exige reexame probatório incompatível com a via estreita do writ, e a não proposição de ANPP foi fundamentada na vedação prevista no art. 28-A do CPP em razão de acordo recente pendente, somado às provas testemunhais e ao laudo pericial que indicam influência de álcool.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Clodoaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Culposo, Homicídio Doloso, Embriaguez Ao Volante, Desclassificação De Crime, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento De Denúncia, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Homicídio Culposo Homicídio Doloso Embriaguez Ao Volante Desclassificação De Crime +4 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Clodoaldo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da denúncia para o art. 302, caput, do CTB
  2. 2 negativa de oferecimento de ANPP por suposta vedação do art. 28-A do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus; a pretensão de desclassificação exige reexame probatório incompatível com a via estreita do writ, e a não proposição de ANPP foi fundamentada na vedação prevista no art. 28-A do CPP em razão de acordo recente pendente, somado às provas testemunhais e ao laudo pericial que indicam influência de álcool.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.