AREsp 2604388 - DECISAO

AREsp 2604388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, ao confirmar a sentença absolutória, concluiu pela ausência de previsibilidade do resultado pela ré, tendo ela tomado os cuidados objetivos descritos nas provas e havendo indícios de que o perigo foi causado pela vítima; tal conclusão decorre de valoração do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se admite a reforma da decisão para fins condenatórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Previsibilidade (elemento Da Culpa), Conduta Da Vítima, Teoria Da Conditio Sine Qua Non, Imputação Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Previsibilidade (elemento Da Culpa) Conduta Da Vítima Teoria Da Conditio Sine Qua Non Imputação Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão irregular do veículo configura, por si só, responsabilidade criminal pelo art. 302 do CTB
  2. 2 Se houve previsibilidade do resultado e, portanto, presença da culpa (imprudência, negligência ou imperícia)
  3. 3 Se o comportamento da vítima afasta a imputação penal ao agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, ao confirmar a sentença absolutória, concluiu pela ausência de previsibilidade do resultado pela ré, tendo ela tomado os cuidados objetivos descritos nas provas e havendo indícios de que o perigo foi causado pela vítima; tal conclusão decorre de valoração do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se admite a reforma da decisão para fins condenatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.