RHC 199153 - DECISAO

RHC 199153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade e as alegações de ausência de justa causa/atipicidade demandariam revolvimento de provas e dilação probatória, incompatíveis com o habeas corpus, razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Parties
Recorrente/paciente: ALCEU RICARDO GOMES LIDUENHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCEU RICARDO GOMES LIDUENHA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 existência de justa causa para a propositura da ação penal
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade e as alegações de ausência de justa causa/atipicidade demandariam revolvimento de provas e dilação probatória, incompatíveis com o habeas corpus, razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.