AREsp 2525434 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, conforme art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Culposo, Crime De Trânsito, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 obstáculo da Súmula 7/STJ relativo ao reexame de fatos e provas
- 3 verificação da existência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, conforme art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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