REsp 2101832 - DECISAO

REsp 2101832 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aplicação da majorante do §4º do art.121 do Código Penal se baseou no mesmo fato constitutivo do núcleo do homicídio culposo (imperícia médica), configurando indevida dupla valoração; por isso, a majorante foi decotada e a dosimetria readequada, fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade nos termos do §2º do art.44 do CP.

Parties
Recorrente: ANATERESA RAMOS FERNANDES; Recorrente: ANTONIO CARLOS CHANGUIRFERNANDES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Majorante Do §4º Do Art.121 Do Código Penal, Inobservância De Regra Técnica De Profissão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Majorante Do §4º Do Art.121 Do Código Penal Inobservância De Regra Técnica De Profissão Embargos De Declaração

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Parties

ANATERESA RAMOS FERNANDES

Recorrente

ANTONIO CARLOS CHANGUIRFERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento prevista no §4º do art.121 do CP constitui elemento diverso do núcleo da ação culposa ou configura bis in idem quando decorre da mesma imperícia médica
  2. 2 Se a dosimetria da pena apresentou fundamentação idônea ou incorreu em utilização indevida da culpa em duas fases
  3. 3 Se a majorante do §4º do art.121 do CP deve ser mantida ou decotada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aplicação da majorante do §4º do art.121 do Código Penal se baseou no mesmo fato constitutivo do núcleo do homicídio culposo (imperícia médica), configurando indevida dupla valoração; por isso, a majorante foi decotada e a dosimetria readequada, fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade nos termos do §2º do art.44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decotar a causa de aumento prevista no §4º do art.121 do Código Penal
  • Readequar a pena definitiva para 1 ano de reclusão