HC 835822 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental pela ausência de elementos que justifiquem reconsideração: não há flagrante ilegalidade e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação impeditiva da via estreita do habeas corpus, mantendo-se a decisão pelos seus próprios fundamentos.
- Parties
- Paciente: NILTON JOSE GONCALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Homicídio Culposo, Nulidade Do Julgamento, Violação Do Devido Processo Legal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILTON JOSE GONCALVES DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 nulidade do acórdão
- 2 violação do devido processo legal
- 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental pela ausência de elementos que justifiquem reconsideração: não há flagrante ilegalidade e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação impeditiva da via estreita do habeas corpus, mantendo-se a decisão pelos seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo.
Full Case Text
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