AREsp 2586028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem, que desclassificou a conduta para o art.302, §3º do CTB e considerou demonstradas materialidade e autoria, assenta-se em valoração probatória que não pode ser revista em recurso especial sem reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MARQUES DO CARMO; Parte Recorrente/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Desclassificação, Provas Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Dolo Eventual Desclassificação Provas Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MARQUES DO CARMO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas judiciais aptas para condenação e desclassificação
  2. 2 Comprovação do dolo eventual em homicídio na direção de veículo automotor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem, que desclassificou a conduta para o art.302, §3º do CTB e considerou demonstradas materialidade e autoria, assenta-se em valoração probatória que não pode ser revista em recurso especial sem reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática.

Orders

  • Decisão monocrática mantida