HC 927461 - DECISAO

HC 927461 - DECISAO

Parties
Paciente: Alex Sander da Silva Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500736-47.2022.8.26.0559; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Agravante De Transitar Na Calçada, Regime Inicial Fechado, Suspensão Da Habilitação
Penal Processo Penal Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Agravante De Transitar Na Calçada +2 more

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Parties

Alex Sander da Silva Marques

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500736-47.2022.8.26.0559

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em via de habeas corpus após condenação transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento da qualificadora da embriaguez ao volante
  3. 3 exasperação da pena-base por circunstância do crime (risco de bis in idem)