AREsp 2344139 - DECISAO

AREsp 2344139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar as alegações, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não demonstraram prejuízo (art. 563 CPP e Súmula 523/STF) ou exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a sessão de embargos não demandou intimação conforme precedente, e a questão sobre execução de penas substitutivas mostrou-se prejudicada em razão de decisão do Tribunal estadual.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO FERNANDO RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Perdão Judicial, Execução De Penas Substitutivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Nulidade Processual Deficiência De Defesa Perdão Judicial Execução De Penas Substitutivas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO FERNANDO RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 564, III, 'e' do CPP (intimação e julgamento virtual de embargos de declaração)
  2. 2 deficiência de defesa e necessidade de prova de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo (art. 564, II do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar as alegações, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não demonstraram prejuízo (art. 563 CPP e Súmula 523/STF) ou exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a sessão de embargos não demandou intimação conforme precedente, e a questão sobre execução de penas substitutivas mostrou-se prejudicada em razão de decisão do Tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.