AREsp 2600782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; contudo, diante da manifesta ausência de nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado fatal, reconheceu-se ilegalidade flagrante e concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o réu Luis Roberto dos Santos.

Parties
Agravante/réu: Luis Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma: Agravo Regimental Decidido E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o réu Luis Roberto dos Santos.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Nexo Causal, Responsabilidade Penal Por Acidente De Trânsito
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

Luis Roberto dos Santos

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma: Agravo Regimental Decidido E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; contudo, diante da manifesta ausência de nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado fatal, reconheceu-se ilegalidade flagrante e concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o réu Luis Roberto dos Santos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o réu Luis Roberto dos Santos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício nos termos do voto do Relator