AREsp 2502604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que a pretensão de ofensa constitucional era inadequada na via especial, que o indeferimento da perícia foi ato discricionário devidamente fundamentado diante do conjunto probatório suficiente que demonstrou imperícia e nexo causal, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: GEYSA LEAL CORREA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Imperícia Médica, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Imperícia Médica Fundamentação Judicial

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Parties

GEYSA LEAL CORREA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  2. 2 indeferimento da produção de prova pericial (art. 315, §2º, IV e art. 619 do CPP)
  3. 3 discricionariedade do juiz na direção da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que a pretensão de ofensa constitucional era inadequada na via especial, que o indeferimento da perícia foi ato discricionário devidamente fundamentado diante do conjunto probatório suficiente que demonstrou imperícia e nexo causal, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.