AREsp 2563022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória baseada na alegada culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática foi válida nos termos do art. 932 do CPC e o recurso não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar o julgado de origem, que se apoiou em prova pericial e testemunhal que atribuíram ao agravante a manobra imprudente determinante do resultado morte.

Parties
Agravante: ADALTO SILVA DE MATOS; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Decisão Monocrática
Penal Direito De Trânsito Processual Penal Homicídio Culposo Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ADALTO SILVA DE MATOS

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de absolvição por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória baseada na alegada culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática foi válida nos termos do art. 932 do CPC e o recurso não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar o julgado de origem, que se apoiou em prova pericial e testemunhal que atribuíram ao agravante a manobra imprudente determinante do resultado morte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.