AREsp 2563224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO ANTONIETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Omissão De Socorro, Concurso Formal De Crimes, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Omissão De Socorro Concurso Formal De Crimes Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRUNO ANTONIETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suspeita de violação do art.302, §1º, inciso III, do CTB e do art.386, incisos IV e VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ.
  • Intimem-se.