HC 938340 - DECISAO

HC 938340 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é inadmissível pedido de reconsideração contra decisão definitiva que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, a via adequada para impugnar condenação transitada em julgado é a ação de revisão criminal.

Parties
Impetrante: Rafael Luis de Castro Costa; Impetrante: Andreia Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Evasão Do Local Do Acidente, Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Evasão Do Local Do Acidente Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Rafael Luis de Castro Costa

Impetrante

Andreia Rodrigues

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração contra decisão definitiva que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de impugnar condenação transitada em julgado via habeas corpus versus ação de revisão criminal
  3. 3 Relevância da alegação de baixa definitiva dos autos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é inadmissível pedido de reconsideração contra decisão definitiva que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, a via adequada para impugnar condenação transitada em julgado é a ação de revisão criminal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.