REsp 1874778 - ACORDAO

REsp 1874778 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido para não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual, ao reconhecer ausência de justa causa com fundamento na análise do conjunto probatório e na constatação de negligência da vítima, proferiu decisão fundada em valoração fática cuja revisão exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o trancamento por habeas corpus é cabível somente quando a ausência de justa causa estiver demonstrada de plano.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE JESUS JÚNIOR; Agravante: RAFAEL RIBAS; Agravante: JOSILDO GALVÃO ROSA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS JÚNIOR

Agravante

RAFAEL RIBAS

Agravante

JOSILDO GALVÃO ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de ausência de justa causa de plano

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual, ao reconhecer ausência de justa causa com fundamento na análise do conjunto probatório e na constatação de negligência da vítima, proferiu decisão fundada em valoração fática cuja revisão exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o trancamento por habeas corpus é cabível somente quando a ausência de justa causa estiver demonstrada de plano.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Não conhecer do recurso especial