AREsp 2621533 - DECISAO

AREsp 2621533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e concluiu pela ausência de elementos contundentes que demonstrassem culpa do acusado, sendo impossível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, prova pericial unilateral produzida pela acusação não pode prevalecer sem o crivo do contraditório.

Parties
Recorrido: PAULO MOREIRA DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Erro Médico, Absolvição, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Erro Médico Absolvição Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO MOREIRA DE MELO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 18, II, e 121, §§ 3º e 4º do Código Penal
  2. 2 omissão na análise de elementos probatórios aptos a comprovar a tese acusatória
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e concluiu pela ausência de elementos contundentes que demonstrassem culpa do acusado, sendo impossível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, prova pericial unilateral produzida pela acusação não pode prevalecer sem o crivo do contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.