AREsp 2621533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou omissão no acórdão estadual, o Tribunal de origem examinou de forma suficiente o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência de provas para condenação (absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP), e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: PAULO MOREIRA DE MELO; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Erro Médico, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Omissão No Acórdão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Erro Médico Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

PAULO MOREIRA DE MELO

Apelante

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão do acórdão estadual quanto à análise dos elementos probatórios
  3. 3 Impedimento ao reexame de prova em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou omissão no acórdão estadual, o Tribunal de origem examinou de forma suficiente o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência de provas para condenação (absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP), e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que absolveu o recorrido com fundamento no art. 386, VII, do CPP