AREsp 2529510 - DECISAO

AREsp 2529510 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANI CRISTINA LEME; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Perdão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Culposo Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

TATIANI CRISTINA LEME

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182 do STJ, 283 do STF e 7 do STJ
  3. 3 discussão sobre nexo causal e atipicidade na condenação por homicídio culposo (art. 302 do CTB)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.