HC 950476 - DECISAO

HC 950476 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque há dupla supressão de instância e ausência de pronunciamento colegiado na instância antecedente, a matéria deve ser resolvida em primeiro grau (conforme entendimento do STF no HC n. 185.193/DF), o Ministério Público já se manifestou nos autos contrário à manutenção do acordo por questão de irretroatividade, a defesa não teria requerido remessa ao Procurador-Geral de Justiça e não se verifica ofensa direta ao direito de ir e vir do paciente, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para a pretensão.

Parties
Paciente: Atahanderson de Andrade Mesquita; Relatora: Desembargadora Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Culposo, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Dupla Supressão De Instância, Direito De Ir E Vir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Culposo Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Dupla Supressão De Instância Direito De Ir E Vir

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Parties

Atahanderson de Andrade Mesquita

Paciente

Desembargadora Relatora

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do acordo de não persecução penal
  2. 2 dupla supressão de instância e inviabilidade de análise pelo STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque há dupla supressão de instância e ausência de pronunciamento colegiado na instância antecedente, a matéria deve ser resolvida em primeiro grau (conforme entendimento do STF no HC n. 185.193/DF), o Ministério Público já se manifestou nos autos contrário à manutenção do acordo por questão de irretroatividade, a defesa não teria requerido remessa ao Procurador-Geral de Justiça e não se verifica ofensa direta ao direito de ir e vir do paciente, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para a pretensão.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.