AREsp 2739902 - DECISAO

AREsp 2739902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu existir prova suficiente para a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora por álcool, motivo pelo qual a pretensão recursal não foi admitida.

Parties
Agravante: MARCELO DE CASTRO DO AMPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão De Socorro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão De Socorro

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Parties

MARCELO DE CASTRO DO AMPARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência das provas para condenação por homicídio culposo no trânsito
  3. 3 incidência de pena acessória (suspensão de permissão/habilitação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu existir prova suficiente para a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora por álcool, motivo pelo qual a pretensão recursal não foi admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.