AREsp 2603247 - DECISAO

AREsp 2603247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a insurgência quanto à dosimetria foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ENRICO MARTINEZ FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENRICO MARTINEZ FREIRE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, IV, V e VII e 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 dosimetria da pena - ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a insurgência quanto à dosimetria foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.