AREsp 2752454 - DECISAO

AREsp 2752454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou provas idôneas que justificam a condenação por homicídio culposo, cuja apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a atenuante da confissão não autoriza diminuição da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: IVONE OGILIA DA SILVA; Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na parte referida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Culpa, Atenuante Da Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Culpa Atenuante Da Confissão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVONE OGILIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de prova idônea para condenação em homicídio culposo na direção de veículo automotor
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão reduzindo a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou provas idôneas que justificam a condenação por homicídio culposo, cuja apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a atenuante da confissão não autoriza diminuição da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte referida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.