AREsp 2754018 - DECISAO

AREsp 2754018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo havia fundamentado a manutenção da condenação com base em provas idôneas, inclusive etilômetro certificado que demonstrou embriaguez.

Parties
Agravante: JOSÉ MURILO RIOTINTO SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embriaguez, Inadmissão De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Embriaguez Inadmissão De Recurso Especial Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ MURILO RIOTINTO SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, incisos III e VII, do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia probatória do etilômetro certificado pelo INMETRO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo havia fundamentado a manutenção da condenação com base em provas idôneas, inclusive etilômetro certificado que demonstrou embriaguez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.