AREsp 2649634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo indicado pelo recorrente (art. 33, § 2º, "b", do CP) não guarda relação com as matérias efetivamente suscitadas (bis in idem, insuficiência probatória, perdão judicial), configurando deficiência de fundamentação na indiciação do dispositivo violado e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR MAUTONI QUEIROGA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Perdão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Perdão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO CESAR MAUTONI QUEIROGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 insuficiência probatória para comprovação da embriaguez e do dever objetivo de cuidado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo indicado pelo recorrente (art. 33, § 2º, "b", do CP) não guarda relação com as matérias efetivamente suscitadas (bis in idem, insuficiência probatória, perdão judicial), configurando deficiência de fundamentação na indiciação do dispositivo violado e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.