REsp 1758838 - DECISAO

REsp 1758838 - DECISAO

O Tribunal afastou a majorante do §4º do art.121 do Código Penal por configurar bis in idem em relação à fundamentação da culpabilidade e, com a redução da pena definitiva, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, extinguindo a punibilidade do recorrente com fundamento no art.107, IV, do CP.

Parties
Recorrente: CARLOS OTAVIO SANTOS DE LIMA PAES; Réu: Raimundo Lobato da Silva; Recorrida: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para decotar a causa de aumento do §4º do art.121 do CP; reconhecimento da prescrição intercorrente; extinção da punibilidade com fundamento no art.107, IV, do CP.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Prescrição Intercorrente, Causa De Aumento Do Art.121, §4º Do CP, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Prescrição Intercorrente Causa De Aumento Do Art.121, §4º Do CP Bis in Idem Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS OTAVIO SANTOS DE LIMA PAES

Recorrente

Raimundo Lobato da Silva

Réu

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.121, §4º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre fundamentação da culpa e causa de aumento
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a majorante do §4º do art.121 do Código Penal por configurar bis in idem em relação à fundamentação da culpabilidade e, com a redução da pena definitiva, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, extinguindo a punibilidade do recorrente com fundamento no art.107, IV, do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para decotar a causa de aumento do §4º do art.121 do CP; reconhecimento da prescrição intercorrente; extinção da punibilidade com fundamento no art.107, IV, do CP.

Orders

  • Decotar a causa de aumento prevista no §4º do art.121 do Código Penal
  • Reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente